Processo 0072050-77.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501731 NÚMERO ÚNICO: 0072050-77.2025.8.25.0001 REQUERENTE : AURENICE RABELO LIMA ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE REQUERIDO : UNIMED DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA PARTE AUTORA, APÓS ANÁLISE DE DOCUMENTOS DE EXTRATOS BANCÁRIOS E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POSTO QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE. 1-CONSIDERANDO QUE OS FEITOS REMETIDOS À CEJUSC PODEM OCASIONAR OBSTRUÇÃO DE PAUTA, ATRASANDO O ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO, NAQUELA UNIDADE, E AINDA QUE A COMPOSIÇÃO PODERÁ SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO; DEIXO DE REMETER OS AUTOS A CEJUSC E DETERMINO A CITAÇÃO DO RÉU, PARA, QUERENDO, RESPONDER À AÇÃO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA, PODENDO NA RESPOSTA OFERECER PROPOSTA DE ACORDO, OU INDICAR INTERESSE CONCILIATÓRIO. 2-CASO HAJA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E ESTA TRAGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, ART. 350), PROMOVA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU DEDUZA QUESTÕES PRÉVIAS (CPC/2015, ARTS. 337 E 351). 3-INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR ATO ORDINATÓRIO, A FIM DE QUE SE MANIFESTE, QUERENDO, OBSERVANDO O TEOR DOS ARTIGOS 338, 339, 350, 351, 430 E 437 DO CPC, SE FOR O CASO. 4 - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVEM AS PARTES SER INTIMADOS VIA ATO ORDINATÓRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVAM A INDICAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO QUE TENHAM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO OU, EM PRETENDENDO PRODUZIR OUTRAS PROVAS, DEVEM INDICAR AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM TENHA INCIDÊNCIA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DEVENDO, AINDA, ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA, COM ABSTENÇÃO DE PLEITEAR DILIGÊNCIAS SEM UTILIDADE OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370, PARÁGRAFO ÚNICO. 5 - TRANSCORRIDO O PRAZO DO ITEM 3 E RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS, RETORNEM CONCLUSOS. EM SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DE AJ, DEVIDAMENTE CERTIFICADA A CIRCUNSTÂNCIA, VOLTEM. 6 - APÓS, VENHAM CONCLUSOS, QUER PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE O PEDIDO (CPC/2015, ART. 355), QUER PARA SANEAR E ORGANIZAR O FEITO E DESIGNAR INSTRUÇÃO, SE FOR O CASO (CPC/2015, ART. 357).

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