Processo 0072138-76.2026.8.04.1000

Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o cancelamento do produto impugnado nos autos no prazo de 60 dias a contar da intimação via portal eletrônico. CONDENO-A, ainda, a pagar R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. Atualização monetária conforme o marco temporal def

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