Processo 0072146-53.2026.8.04.1000
TJAM • RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que o titular da ação penal é o Parquet  e que a Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais atua apenas nas matérias que apresentem reserva de jurisdição, devolvo o procedimento criminal ao Ministério Público, para que este requeira direta
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