Processo 0072213-18.2026.8.04.1000

Concedo à parte autora o direito ao parcelamento das custas e redução da mesma no percentual de 40%, nos termos dos §5º e § 6º do art. 98 do CPC. Determino as providências legais para o devido recolhimento das custas judiciais. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pelos motivos a

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