Processo 0072288-28.2024.8.04.1000

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão de mov. 66. Em sede de Juizado Especial, não há previsão de legal de recursos em face de decisões interlocutórias, nos termos do art. 48, caput, da Lei n. 9099/95. Além disso, o entendimento regido pelo art. 42 do mesmo códex é o de que R

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