Processo 0072312-78.2014.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0072312-78.2014.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0072312-78.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00504782 RECTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: CAMILA CASTELLO BRANCO MACHADO PEREIRA ILIO OAB/RJ-171792 RECORRIDO: PLAY REC SOM E IMAGEM LTDA ADVOGADO: RAFHAEL CAROL SILVA OAB/RJ-174728 ADVOGADO: GABRIEL DOMINGOS VASCONCELOS COELHO OAB/RJ-177241 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0072312-78.2014.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: PLAY REC SOM E IMAGEM LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 458/482) tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Quarta Câmara Cível, de fls. 405/417 e 451/456, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DOS SERVIÇOS COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS COM HIDRÔMETRO INSTALADO NO LOCAL. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE ÁGUA COBRADA DE FORMA DIFERENTE DO VALOR REAL AFERIDO, COM O CANCELAMENTO DAS REFERIDAS COBRANÇAS JÁ EMITIDAS, BEM ASSIM DA TARIFA DE ESGOTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: 1) CONVERTER A TUTELA PROVISÓRIA EM PROVIMENTO DEFINITIVO; 2) DECLARAR A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE ÁGUA COBRADA POR ESTIMATIVA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS REFERIDAS COBRANÇAS E O SEU REFATURAMENTO, A SER EFETUADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA DAS MESMAS, LIMITADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ARTIGO 205 DO CC) E AO PEDIDO DA AUTORA, CONSIGNANDO QUE AS TARIFAS NÃO PAGAS APENAS PERMITEM O REFATURAMENTO, SEM DEVOLUÇÃO ALGUMA. O REFATURAMENTO DEVERÁ OBSERVAR A IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELAS SETE UNIDADES INSTALADAS NO IMÓVEL COMERCIAL, CONTUDO, CABÍVEL A TARIFA PROGRESSIVA, ESPECIALMENTE PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE REPETITIVO 1113403/ RJ, SENDO DEVIDAS AS TARIFAS DE ESGOTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, NO VALOR DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA NA FORMA EFETUADA. POSTULA A TOTAL REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCORREÇÃO DA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ÁGUA POR ESTIMATIVA, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, QUANDO EXISTENTE O HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STJ, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.166.561/RJ. VERBETE SUMULAR Nº 191 DO TJRJ. CANCELAMENTO DAS REFERIDAS COBRANÇAS E CONSEQUENTE REFATURAMENTO QUE SE IMPOE. PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA PARTE RÉ, MAJORADOS PARA R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), NA FORMA DO ART.85, §11, DO CPC." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. COBRANÇA COM …

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