Processo 0072412-26.2024.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-11vc@tjpr.jus.br Autos nº. 0072412-26.2024.8.16.0014   Processo:   0072412-26.2024.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   ARNALDO MIKIO TSURUDA LANCHES Réu(s):   AMG FOODS DO BRASIL LTDA HEBER LUIZ PAGANI KLEBER LUIZ PAGANI PEDRO PAGANI   Vistos e examinados estes autos de “Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c tutela inibitória e indenização por danos materiais” proposta por ARNALDO MIKIO TSURUDA LANCHES LTDA. (“Arnaldo’s Lanches”) em face de AMG FOODS DO BRASIL LTDA. (“Seu Brédis”), PEDRO DEVANILDO PAGANI, HEBER LUIZ PAGANI e KLEBER LUIZ PAGANI, todos qualificados nos autos.    I. RELATÓRIO  Em síntese, é narrado na petição inicial que:  a) a autora, sociedade empresária conhecida como “Arnaldo’s Lanches”, está há mais de 30 (trinta) anos no mercado, sendo reconhecida em Londrina e região por seu lanche de cachorro-quente prensado;  b) diante do sucesso e necessidade de expansão, a lanchonete transformou-se em um grupo econômico, composto pelas empresas (1) FK DELIVERY, (2) TSURUDA, TSURUDA & CIA e (3) ARNALDO MIKIO TSURUDA LANCHES;  c) após alguns anos, o réu Pedro Pagani passou a integrar o time Arnaldo’s Lanches, tornando-se sócio da empresa TSURUDA, TSURUDA & CIA., tendo, inclusive, empregado familiares (esposa e filho Kléber Pagani) nas atividades do grupo; d) o corréu Heber Pagani (filho do réu Pedro Pagani), é sócio proprietário da panificadora que, por muitos anos, forneceu pães para o Arnaldo’s Lanches; e) em razão da condição de sócio do réu Pedro Pagani na TSURUDA, TSURUDA & CIA e da titularidade de 20% (vinte por cento) do grupo econômico, é certo que este possuía acesso às informações do grupo “Arnaldo 's Lanches”, inclusive e especialmente as de caráter confidencial;  f) contudo, através do julgamento da “ação de reconhecimento de sociedade de fato e grupo econômico c/c dissolução de sociedade limitada e apuração de haveres”, autuada sob nº 0019820-39.2023.8.16.0014 perante a 4ª Vara Cível de Londrina, houve a declaração da dissolução parcial da sociedade quanto ao réu Pedro Pagani;  g) em 2023, foi inaugurada nesta cidade a lanchonete denominada “Seu Brédis” (corré AMG FOODS DO BRASIL LTDA.), cujo quadro societário é formado por terceiros estranhos à lide, sendo sócia-administradora a Sra. Ângela Maria de Melo Pagani, esposa do réu Heber Pagani;  h) todavia, a autora teve ciência de que os réus Pedro, Heber e Kleber são os verdadeiros proprietários do empreendimento “Seu Brédis”,   i) a lanchonete “Seu Brédis” vende os mesmos produtos (cachorro-quente prensado) e possui a mesma atividade do Arnaldo’s Lanches, ao passo que as empresas possuem o mesmo público-alvo e concorrem diretamente pela mesma fatia de mercado;  j) ocorre que o réu Pedro Pagani possui pacto de não concorrência com o grupo Arnaldo’s Lanches, o que lhe impede de atuar no mesmo ramo;  k) tanto é que, de livre e espontânea vontade, o réu Pedro Pagani consentiu com a alteração contratual que veda a concorrência com a empresa TSURUDA, TSURUDA & CIA, não podendo dela alçar mão;  l) sabendo da ilegalidade e dos riscos da concorrência desleal, o réu Pedro…

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