Processo 0072464-63.2012.8.06.0000

ÓRGÃO ESPECIAL PROCESSO Nº 0072464-63.2012.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA RARA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMAS 6, 500 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRES

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