Processo 0072477-74.2025.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202511802384 NÚMERO ÚNICO: 0072477-74.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : CAROLINE DE MORAIS PINHEIRO ADV. : KARINE GONÇALVES DALENCAR GUIMARÃES - OAB: 22418-BA IMPETRADO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802384 (LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CAROLINE DE MORAIS PINHEIRO IMPETRADO: DIRETORA-PRESIDENTE DO DETRAN/SE – NALEIDE DE ANDRADE SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CAROLINE DE MORAIS PINHEIRO CONTRA ATO REPUTADO COMO ILEGAL PRATICADO POR DIRETORA-PRESIDENTE DO DETRAN/SE – NALEIDE DE ANDRADE SANTOS, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA “DESVINCULAÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE DO LEILÃO EQUIVOCADAMENTE ATRIBUÍDO AO MENCIONADO VEÍCULO, POR MEIO DO SISTEMA SERPRO”. NARRA A IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM FINALIZAR A VENDA DE SEU VEÍCULO, UM FORD FIESTA, MODELO 2024, PLACA POLICIAL OZG-16878/BA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LEILÃO VINCULADA AO AUTOMÓVEL NO SISTEMA DO DETRAN/SE. INFERE QUE AO PROCURAR INFORMAÇÕES JUNTO AO DETRAN/SE, POR MEIO DO NÚMERO DE WHATSAPP 79 9680- 8221, FOI INFORMADA QUE O VEÍCULO HOUVERA SIDO CLONADO. CONTUDO, CONTINUA DIZENDO QUE APÓS RECEBER ESSA INFORMAÇÃO, REALIZOU VISTORIA NA POLÍCIA CIVIL DE SEU DOMICÍLIO, EUNÁPOLIS/BA, E FICOU CONSTATADO O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE NÃO POSSUÍA NENHUMA RESTRIÇÃO OU REGISTRO DE ROUBO/FURTO. ADUZ QUE EM COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 7833/2025, O DETRAN/SE RECONHECEU A FALHA DE SEU FUNCIONÁRIO, MAS QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO PROCEDEU COM A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÃO PARA CONSTAR A DESVINCULAÇÃO DO SEU VEÍCULO DO LEILÃO REALIZADO EM 2021. AO FINAL, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA “CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA, NOS TERMOS RETRO, DECLARANDO POSSUIR A IMPETRANTE DIREITO À DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE DO LEILÃO EQUIVOCADAMENTE ATRIBUÍDO AO MENCIONADO VEÍCULO”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 29/10/2025 (FLS. 4/13), COM DOCUMENTOS (FLS. 14/88). CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. DECISÃO EM 21/11/2025 (FLS. 104/109) QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM 13/02/2026 (FLS. 128/136), NA QUAL SE ALEGA QUE “INEXISTE ANOTAÇÕES RESPECTIVAS A LEILÃO NO PRONTUÁRIO CADASTRAL DO VEÍCULO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS”. AO FINAL, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 02/03/2026 (FLS. 154/161), PELA NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEM PRELIMINARES A SEREM ENFRENTADAS, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE IMPETRANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ERRO ORIGINÁRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE OS DEMONSTRATIVOS DA OUVIDORIA DO DETRAN/SE (FLS. 42/45), COMPROVAM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE O REGISTRO DO LEILÃO FOI DIRECIONADO À PLACA DA IMPETRANTE POR EQUÍVOCO NA CHECAGEM FÍ

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