Processo 0072691-75.2019.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21853/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202001006016 NÚMERO ÚNICO: 0072691-75.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201940904805 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANA PATRICIA FRANCA RAMOS PORTO ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ADNA ROLEMBERG ELIODORIO ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ALINE DE JESUS BARRETO ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ANA PATRICIA PRADO SANTANA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ALINNE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ALINE MARIA DA PAZ SILVA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ALINE AZEVEDO EUZEBIO RAMOS ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ADILENE ANDRADE FRANÇA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ALICE EMANUELA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ANA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRENTE - ANA VALEZCA ROCHA CARVALHO DA CRUZ ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RONALDO FERREIRA CHAGAS - OAB: 2064/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CONSTITUCIONAL E LEGISLATIVO. SERVIDORAS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 255/2015 ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1994, PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS O TRATAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EMENDA PARLAMENTAR APRESENTADA SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA. REGULARIDADE DA SANÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 1092/SE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. MATÉRIA PACIFICADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS (ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ARTS. 98 E 99, CPC).

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