Processo 0072716-15.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440905861 NÚMERO ÚNICO: 0072716-15.2024.8.25.0001 REQUERENTE : THIAGO JOSE DE PAULA FELIX ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU REQUERIDO : EMURB - EMP MUNIC DE OBRAS E URB E MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE (DER/SE) ADV. : BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167-SE SENTENÇA....: (...) NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR THIAGO JOSÉ DE PAULA FELIX EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - D.E.R., PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, NO VALOR DE R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), BEM COMO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. OS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVERÃO SER ATUALIZADOS DA SEGUINTE FORMA: PARA OS DANOS MATERIAIS, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) ATÉ A DATA DE 08/09/2025; A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE DOIS POR CENTO AO ANO. PARA OS DANOS MORAIS, A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SEGUIRÁ ESTRITAMENTE A MESMA SISTEMÁTICA DE ÍNDICES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025, DEVENDO, CONTUDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUIR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

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