Processo 0072723-70.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701929 NÚMERO ÚNICO: 0072723-70.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DENISE MARIA MELO FRANCO ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S/A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO....: VI — DETERMINAÇÕES ANTE O EXPOSTO, SANEIA-SE O PROCESSO PARA OS FINS DO ART. 357 DO CPC, NOS SEGUINTES TERMOS: A) FICAM REJEITADAS AS PRELIMINARES; B) FICA MANTIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA; C) FICA AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, POR INAPLICABILIDADE DO REGIME CONSUMERISTA, DISTRIBUINDO-SE O ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC, CONFORME DELIMITADO NO ITEM III SUPRA; D) FICA DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A SER CONDUZIDA POR PERITO CONTÁBIL, COM O OBJETO DEFINIDO NO ITEM IV SUPRA. NOMEIO PARA ESSE FIM O CONTADOR DÊNIO MENEZES DE ARAÚJO, EMAIL: DENIOMENEZESARAUJO@GMAIL.COM E TEL: (79) 99993-9669. D.1) FEITAS AS CONSIDERAÇÕES PERTINENTES ACERCA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO CASO CONCRETO, INTIME-SE, ELETRONICAMENTE,O PERITO ACIMA NOMEADO PARA DIZER SOBRE ACEITAÇÃO DO MÚNUS, CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DO ART. 465, §2º, DO CPC, EM ESPECIAL APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. D.2) HAVENDO A ACEITAÇÃO DO PERITO, ATENDIDAS AS INFORMAÇÕES E A INDICAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS, INTIME-SE O BANCO DO BRASIL S/ADA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. D.3) APÓS MANIFESTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, VOLTEM CONCLUSOS PARA DILIGÊNCIAS DO §3º, ART. 465, DO CPC. D.4) NO CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. D.5) INTIMEM-SE ADVOGADOS DESSA DECISÃO E PARA FINS DOS ART. 465, § 1º CPC. PRAZO 15 DIAS. E) O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (CPC, 465). F) APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 477, §1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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