Processo 0072790-93.2026.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 147, §1º, do Código Penal e art. 150, §1º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, bem como a fixação de valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a vítima a título de r
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