Processo 0072793-60.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0072793-60.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Substituição Tributária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0072793-60.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00864022 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: FELIPE MESQUITA VIEIRA OAB/RJ-141257 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0072793-60.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LOUIE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM (INDEX 283). PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFAL-ICMS E FECP REFERENTE AO ANO DE 2022. TEMA 1093 DO STF, QUE FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE: "A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RESTOU RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, OU SEJA, 2022, À EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO (DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE SUPRE A LACUNA RECONHECIDA PELO STF. CONTUDO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.066, 7.078 E 7.070, EXAROU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA SUA EXIGIBILIDADE NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA PARTE FINAL SEU ART. 3º. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL, EIS QUE A LC 190/2022 NÃO CRIOU NOVO TRIBUTO, SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Embargos declaratórios. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC-15. Inexistência de omissão no Acórdão. O inconformismo da parte com o aresto embargado não serve de fundamento ao recurso integrativo. Declaratórios rejeitados. Embargos declaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Efeito integrativo dos aclaratórios que, segundo o E.STJ, tem o condão de aderir os seus fundamentos à decisão embargada, tornando-os em um único julgado. Mandado de Segurança. Inexigibilidade da DIFAL-ICMS E FECP. Acórdão que acolheu parcialmente o recurso da Impetrante. Omissão na fundamentação da decisão colegiada. Incabível a restituição dos valores pagos indevidamente, em virtude da estrita via eleita do Mandado Segurança, e das restrições impostas pelas súmulas nºs 269 e 271 do STF, que tornam a presente via inadequada para tal intento. Concessão da segurança que não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito. Pedido de compensação que, in casu, que configura manifesta inovação recursal. Embargos de declaração providos parcialmente para integrar o aresto recorrido sem os efeitos infringentes. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente Estado do Rio de Janeiro alega que o acórdão violou os artigos 150, III, "b" e "c", e 155, § 2º, VII, da CRFB,…

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