Processo 0072829-66.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 18976/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322260 NÚMERO ÚNICO: 0072829-66.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421901613 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - I.S.C.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - S.D.F.............. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 21, §2º, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941, C/C ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, HARMÔNICA E CORROBORADA POR TESTEMUNHOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP). PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N.º 983 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21, §2º, DO DL N.º 3.688/41), À PENA DE 01 MÊS E 24 DIAS DE PRISÃO SIMPLES EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE R$ 2.000,00 DE REPARAÇÃO MÍNIMA.2. A DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. VERIFICA-SE SE: (I) O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; (II) A PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS TESTEMUNHOS POLICIAIS E À CONFISSÃO DO ACUSADO, CONDUZ À CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA; (III) HÁ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA INCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA; (IV) É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO MORAL, DIANTE DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E DO TEMA 983/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE ESTÁ DEMONSTRADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (P. 04/12), BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO.5. A VÍTIMA APRESENTOU RELATO FIRME, LINEAR E COERENTE, DESCREVENDO AGRESSÃO FÍSICA POR ENFORCAMENTO, MOTIVADA POR CIÚME, IMEDIATAMENTE INTERROMPIDA COM A CHEGADA DA POLÍCIA, ACIONADA POR TRANSEUNTES.6. OS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA CONFIRMARAM O ACIONAMENTO POR TERCEIROS, A NARRATIVA IMEDIATA DA VÍTIMA, SEU ESTADO EMOCIONAL E A PRESENÇA DA CRIANÇA, REFORÇANDO A CREDIBILIDADE DO RELATO.7. O RÉU CONFESSOU EM JUÍZO TER SEGURADO A VÍTIMA PELA GRAVATA, ADMITINDO O CONTATO FÍSICO AGRESSIVO, EMBORA PRETENDESSE JUSTIFICÁ-LO  CONFISSÃO QUALIFICADA.8. A JURISPRUDÊNCIA LOCAL RECONHECE, REITERADAMENTE, A ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.9. TAMBÉM SE DESTACA, NO MESMO SENTIDO, PRECEDENTE DA CÂMARA CRIMINAL SOBRE SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DO MÉSTICA E AMEAÇA.10. A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO AJUSTE: A…

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