Processo 0072838-28.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24584/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329755 NÚMERO ÚNICO: 0072838-28.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421901614 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - ROGERIO JUNIO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - ISLAINE DA SILVA VIEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MENSAGENS ELETRÔNICAS. DOLO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340/2006), À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 2.000,00. A DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO, INVALIDADE DE PRINTS DE MENSAGENS POR FALTA DE PERÍCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NAS MENSAGENS ELETRÔNICAS COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL NO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA MATERIALIDADE E AUTORIA, COM BASE NO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR MENSAGENS ELETRÔNICAS DE CONTEÚDO AMEAÇADOR.A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A SIMPLES CIÊNCIA DA VÍTIMA ACERCA DO MAL PROMETIDO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO.O DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS MINANDI) SE EVIDENCIA PELA IDONEIDADE DAS AMEAÇAS EM INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO EMOCIONAL.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NAS MENSAGENS ELETRÔNICAS NÃO INVALIDA A PROVA, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO.A IDONEIDADE DA PROVA É PRESUMIDA, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR EVENTUAL IRREGULARIDADE, O QUE NÃO OCORREU.A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, HAVENDO PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.O DANO MORAL, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.O VALOR FIXADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA.A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA O CRITÉRIO TRIFÁSICO LEGAL, COM APLICAÇÃO ADEQUADA DAS AGRAVANTES E CAUSA DE AUMENTO, SEM NECESSIDADE DE REPAROS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE…

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