Processo 0072882-13.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301724 NÚMERO ÚNICO: 0072882-13.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARLUCE BOMFIM DA SILVA ADV. : ADRIANA CLÁUDIA BARBOSA CONCEIÇÃO - OAB: 15198-SE REQUERENTE : JULIA MESSIAS SANTOS ADV. : ADRIANA CLÁUDIA BARBOSA CONCEIÇÃO - OAB: 15198-SE REQUERIDO : MARIA APARECIDA ALVES ANDRADE ADV. : LICIA REGINA SANTOS DE MENEZES - OAB: 4459-SE SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO DIANTE DO ADUZIDO, POR CONSIGNAR QUE PERMANECE VÁLIDA A SÚMULA 326 DO STJ (VIDE RESP 1.837.386, JULGADO EM 20/09/2022), JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: A) INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDA MARIA APARECIDA ALVES ANDRADE; B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA AUTORA MARLUCE BOMFIM DA SILVA, E A IMPORTÂNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA JULIA MESSIAS SANTOS. TAIS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPCA A PARTIR D DO DESEMBOLSO DELES, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO DESSE PERCENTUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELO IPCA, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.905/2024. C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) À PARTE AUTORA, SENDO R$ 500,00 PARA CADA, A SER ATUALIZADO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPCA A PARTIR DA PRESENTE DATA (DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362 DO STJ), BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO DESSE PERCENTUAL O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELO IPCA, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.905/2024, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE REQUERIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REGISTRE-SE NO SCPV. INTIMEM-SE. EM CASO DE EVENTUAL PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DETERMINO QUE A CPE PROMOVA AS COBRANÇAS DE PRAXE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA A SER DEVIDAMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS, FICA DESDE JÁ DEFERIDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

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