Processo 0072893-03.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas pelo autor e sem honorários advocatícios, diante da ausência de triangulação processual. Após o trânsito em julgado, d
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