Processo 0072928-94.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Donizete da Silva Gomes, imputando-lhe a suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, com a aplicação das disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 15.1, fls. 61-63). A denúncia foi regularmente recebida por este Juízo (mov. 18.1, fls. 67-68), oportunidade em que foi determinada a ci
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