Processo 0072944-82.2024.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA POR EMISSÃO DE EXTRATO APÓS UTILIZAÇÃO DAS GRATUIDADES MENSAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida por Juízo de Juizado Especial Cível que julgou a deman
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