Processo 0072985-78.2026.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, e em consonância com os fundamentos jurídicos retro, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ante a ausência dos requisitos previstos no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e no Art. 300 do CPC. Notifique-se a autoridade coatora para que, querendo, preste as informações complementare
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