Processo 0073005-52.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) - F:( ) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0073005-52.2022.8.17.2001 Embargante: LUCI CAVALCANTI PIMENTA Embargado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegada omissão quanto à fixação de encargos legais incidentes sobre indenização por danos morais. Inoco
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