Processo 0073095-75.1992.4.02.5101

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0073095-75.1992.4.02.5101/RJ AUTOR : AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : TREVO DISTRIBUIDOR DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : LUXOR TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : TRANSPORTADORA PRIMAVERA LIMITADA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR : TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADO(A) : VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) DESPACHO/DECISÃO Os advogados Roberto Dias Cecotto - OAB/RJ nº 163.738 e Edson Wiziack Junior - OAB/RJ nº 133.969 não apresentaram procuração ou substabelecimento em nome dos autores AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA,  ANATUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA,  LUXOR TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA,  e TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, haja vista que esses autores estão representados pela  advogada VANY ROSSELINA GIORDANO - OAB/RJ 55.299 no sistema E-Proc, apesar da intimação para tanto ( evento 112, DESPADEC1 , eventos 113 a 123, 124, 125, 127, 128). Logo, o pedido formulado por meio desses advogados ( evento 109, PET1 ) não deve ser conhecido. Passo a apreciar o pedido da UNIÃO para extinção do processo  para as autoras TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA, e TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no cancelamento na JUCERJA e a inaptidão do CNPJ dessas empresas ( evento 126, PET1 );  juntou documentos ( evento 126, CNPJ2  ,  evento 126, ANEXO3 a evento 126, ANEXO4 ). Decisão do Juizo em que determinou à essas empresas esclarecer acerca da baixa do CNPJ, conforme informação constante do sistema e-Proc. e para se manifestarem acerca do requerido pela União no  evento 126, PET1  ( evento 130, DESPADEC1 ). As empresas não se manifestaram (eventos 131 a 137). Diante do exposto, não cabe a este Juízo, neste momento, extinguir o processo sob amparo do artigo a85, IV, c/c. art. 493, caput, ambos do Código de Processo Civil, ainda que a capacidade para ser parte dessas empresas tenha sido encerrada.  Isso porque já houve o trânsito em julgado do decisum, mediante julgamento dos recursos pelas instâncias superiores, de forma definitiva. O pedido da UNIÃO para extinção do processo sem resolução do mérito quanto às referidas empresas deve ser indeferido. Entretanto, saliento que eventual execução do decisum pelas referidas empresas TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA., EMPRESA DE TRANSPORTES TRICOLOR LTDA, e TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA estará sujeita à oportuna reapreciação de suas capacidades para serem parte, de suas representações processuais, e da capacidade postulatória do advogado. Nesse ponto, a não localização da sociedade empresária…

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