Processo 0073121-75.2026.8.04.1000

Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que interrompa as cobranças, relativas à "ITAU SEG AP PF", sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, até o limite de 10 incidências; 2) CONDENAR o

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