Processo 0073158-78.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410102002 NÚMERO ÚNICO: 0073158-78.2024.8.25.0001 REQUERENTE : BRENDA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO ADV. : ANDRÉ LUÍZ MARIANO VALENTE - OAB: 6563-SE REQUERIDO : NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA POR BRENDA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. NO CURSO DA EXECUÇÃO PECUNIÁRIA, A PARTE EXECUTADA REALIZOU UM DEPÓSITO INICIAL NO VALOR DE R$ 8.728,74, MONTANTE QUE FOI DEVIDAMENTE LEVANTADO PELA EXEQUENTE POR MEIO DO ALVARÁ ELETRÔNICO Nº 202610100072. EM SEGUIDA, A PARTE AUTORA COMPARECEU AOS AUTOS INFORMANDO QUE A EXECUTADA HAVIA INCORRIDO EM ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS (APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E HONORÁRIOS), RESTANDO UM SALDO REMANESCENTE. INTIMADA, A EXECUTADA PROCEDEU AO DEPÓSITO COMPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 760,55, COM O ESCOPO DE ADIMPLIR A TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ATO CONTÍNUO, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SE O REFERIDO DEPÓSITO CONFERIA QUITAÇÃO INTEGRAL AO DÉBITO. EM PETIÇÃO JUNTADA EM 22/04/2026, A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 760,55, CONFERINDO QUITAÇÃO ESTRITAMENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NA MESMA OPORTUNIDADE, INFORMOU QUE A EXECUTADA AINDA NÃO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES DE FAZER DETERMINADAS NO TÍTULO JUDICIAL (CANCELAMENTO DE ENCARGOS INDEVIDOS E EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES) E NOTICIOU QUE A EXECUÇÃO DESSA TUTELA ESPECÍFICA JÁ ESTÁ TRAMITANDO EM AUTOS APARTADOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, TOMBADO SOB O Nº 202610100674. POR FIM, REQUEREU O DESENTRANHAMENTO DE UMA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROTOCOLADA DE FORMA ERRÔNEA NESTES AUTOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O CERNE DA PRESENTE DELIBERAÇÃO CONSISTE EM ANALISAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA NESTES AUTOS. CONFORME SE EXTRAI DO CADERNO PROCESSUAL, A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA À EXECUTADA FOI INTEGRALMENTE GARANTIDA PELOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NOS VALORES DE R$ 8.728,74 E R$ 760,55. A PRÓPRIA PARTE CREDORA COMPARECEU AOS AUTOS DE FORMA EXPRESSA, DECLARANDO A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM RELAÇÃO AOS MONTANTES DEPOSITADOS. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 924, INCISO II, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR SATISFEITA. SENDO INCONTROVERSO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DE CARÁTER PECUNIÁRIO, A EXTINÇÃO DESTA FASE PROCESSUAL (NO TOCANTE A ESTE PEDIDO) É MEDIDA DE RIGOR. NO QUE TANGE ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS NA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO (CONSISTENTES NO RECÁLCULO DO DÉBITO SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS INDEVIDOS E NA EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO), CONSTATA-SE A INFORMAÇÃO AUTORAL DE QUE O CUMPRIMENTO FORÇADO DESSAS TUTELAS ESPECÍFICAS JÁ FOI DEFLAGRADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA SOB O Nº 202610100674. SENDO ASSIM, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL E POR FORÇA DA QUITAÇÃO DELIMITADA DADA PELA PARTE CREDORA, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E EVENTUAIS ASTREINTES DECORRENTES DE SEU DESCUMPRIMENTO DEVERÃO SER OBJETO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NAQUELES AUTOS APARTADOS (PROCESSO Nº 202610100674

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