Processo 0073242-20.2019.8.19.0002

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0073242-20.2019.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0073242-20.2019.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00971914 RECTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: JOÃO FELIPE DE ARAÚJO FREITAS OAB/RJ-235786 ADVOGADO: NÁYRA MARQUES DOS SANTOS OAB/RJ-146652 RECTE: PIETRA DE OLIVEIRA FREITAS REP/P/S/PAI RODRIGO AUGUSTO DA SILVA FREITAS ADVOGADO: MAYRIELLY WILTGEN DO NASCIMENTO OAB/RJ-157451 ADVOGADO: PEDRO GOMES MACHADO OAB/RJ-164375 RECORRIDO: OS MESMOS Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0073242-20.2019.8.19.0002 Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. Recorrida: PIETRA ANTUNES FREITAS REP/P/S RODRIGO AUGUSTO DA SILVA FREITAS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 2045/2075, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. UNIMED. RELATA QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA DA INFÂNCIA, TETRAPARESIA ESPÁSTICA - COM DIMIDIO ESQUERDO MAIS COMPROMETIDO, COM SUSPEITA DE INFECÇÃO POR ZIKA VÍRUS. NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE RÉU QUE NÃO NEGA O TRATAMENTO, APENAS AFIRMA QUE TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, MÉTODO THERASUIT E EQUOTERAPIA SEQUER CONSTAM NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO CONSIDERADAS TERAPIAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBSUME AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2° DO ARTIGO 3° DO CDC. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE N.º 608 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO". NESSE PRISMA, O ARTIGO 47 DO CDC, DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ARTIGO 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. TAMBÉM SE MOSTRA EXAGERADA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇANDO SEU OBJETO E EQUILÍBRIO, OU AINDA QUE SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. NESTA LINHA DE INTELECÇÃO, EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINJA OU EXCLUA PROCEDIMENTO OU MÉTODO CLINICAMENTE COMPROVADO COMO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE DEVERÁ DECAIR ANTE À PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA REGULARIDADE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE NOS TRATAMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS CAPAZES DE GERAR INDENIZAÇÃO. IN CASU, O LAUDO MÉDICO CONFIRMA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA E ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS. CONSOANTE…

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