Processo 0073266-10.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22327/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723293 NÚMERO ÚNICO: 0073266-10.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410802051 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - RITA ACACIA DE OLIVEIRA COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 21,78% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO PARA A MÉDIA ACRESCIDA DE 20%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DETERMINANDO A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21,78% AO MÊS PARA O PATAMAR EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% (6,90% A.M.) E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INSERTA NO CONTRATO DE ADESÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA; (III) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21,78% AO MÊS, ESTIPULADA EM CONTRATO CELEBRADO EM ABRIL DE 2024, CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A AUTORIZAR A REVISÃO CONTRATUAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PRETERIDA É INCAPAZ DE INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS RESOLVE-SE PELA COMPARAÇÃO OBJETIVA ENTRE A TAXA CONTRATADA E O REFERENCIAL DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EM RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, SÃO NULAS AS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM RENÚNCIA ANTECIPADA A DIREITOS OU QUE OBSTEM O ACESSO À JURISDIÇÃO. A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NEM DE CONVALIDAR ENCARGOS ABUSIVOS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% AO ANO, MAS A LIBERDADE DE CONTRATAR SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. A ABUSIVIDADE DEVE SER AFERIDA MEDIANTE COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E ÉPOCA. A TAXA DE 21,78% AO MÊS SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VIGENTE EM ABRIL DE 2024 (5,75% AO MÊS), CONFIGURANDO DISCREPÂNCIA MUITO SUPERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE REPUTA ABUSIVA A TAXA QUE EXCEDA EM MAIS DE 20% A MÉDIA DE MERCADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO DO ENCARGO EM RAZÃO DE RISCO ESPECÍFICO DA OPERAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, A REVISÃO DA TAXA PARA O PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% (6,90% AO MÊS) E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR SÃO CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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