Processo 0073285-40.2026.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento no art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

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