Processo 0073304-22.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802580 NÚMERO ÚNICO: 0073304-22.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ADELINA DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: PROCESSO: 202411802580 (CS) AÇÃO: AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: ADELINA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ADELINA DA SILVA SANTOS, REPRESENTADA POR RAQUEL SILVA DOS SANTOS ARAÚJO, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. NARRA QUE É PORTADORA DE SÍNDROME DO ARCO AÓRTICO (ARTERITE DE TAKAYASU) DESDE 2018 (CID: M31.4) E NECESSITA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE 200 MG (REMICADE - USO DE 16 AMPOLAS DE 200MG DURANTE O ANO), DE USO CONTÍNUO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO EMITIDO PELA DRA. MÔNICA VALÉRIA S. S. DE VECHI - REUMATOLOGISTA (CRM/SE 2557), A FIM DE EVITAR O DESENVOLVIMENTO DE SEQUELAS, OBSTRUÇÕES, ANEURISMAS E COMPROMETIMENTO NA CIRCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS VITAIS. INFORMA QUE USA IMUNOSSUPRESSORES DESDE E CORTICOSTEROIDES DESDE 2018, PORÉM NÃO VEM APRESENTANDO MELHORA COM OS TRATAMENTOS UTILIZADOS, E QUE FOI INTERNADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EM 03/12/2024, DEVIDO AO AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO CLÍNICO. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU FORNEÇA O MEDICAMENTO INFLIXIMABE 200 MG (REMICADE - USO DE 16 AMPOLAS DE 200MG DURANTE O ANO), DE USO CONTÍNUO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO EMITIDO PELA DRA. MÔNICA VALÉRIA S. S. DE VECHI - REUMATOLOGISTA (CRM/SE 2557), A FIM DE EVITAR O DESENVOLVIMENTO DE SEQUELAS, OBSTRUÇÕES, ANEURISMAS E COMPROMETIMENTO NA CIRCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS VITAIS. NO MÉRITO, PEDE A RATIFICAÇÃO DA TUTELA. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS (FLS. 14/75). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM 19/12/2024 (FL. 79/86). NOTA TÉCNICA DO NATJUD JUNTADO EM 19/12/2024 (FLS. 89/95 – AUTOS MATERIALIZADOS). INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO LIMINAR, O ESTADO DE SERGIPE COLACIONOU MANIFESTAÇÃO EM 15/01/2025 (FLS. 113/129 – FEITO MATERIALIZADO). INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO LIMINAR, O MUNICÍPIO DE ARACAJU COLACIONOU MANIFESTAÇÃO EM 21/01/2025 (FLS. 131/136 – FEITO MATERIALIZADO). EM 10/03/2025, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COLACIONAR DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS E POSTERIOR REMESSA AO NATJUD, A FIM DE EMITIR NOTA TÉCNICA COMPLEMENTAR. EM 29/04/2025, FLS. 225/229, FOI JUNTADA NOTA COMPLEMENTAR. EM 22/05/2025 (FLS. 232/252) FOI CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO-SE QUE “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, FORNEÇA O MEDICAMENTO INFLIXIMABE 200 MG (REMICADE - USO DE 16 AMPOLAS DE 200MG DURANTE O ANO), DE USO CONTÍNUO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME RELATÓRIO EMITIDO PELA DRA. MÔNICA VALÉRIA S. S. DE VECHI REUMATOLOGISTA (CRM/SE 2557),MAS, REPITA-SE, CONFORME NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD (FLS. 225/2

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.