Processo 0073306-16.2026.8.04.1000

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a promoção ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal. Ressalva-se a possibilidade de desarquivamento, caso sobrevenham novos elementos de prova, nos termos do art. 1

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