Processo 0073320-39.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510302876 NÚMERO ÚNICO: 0073320-39.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.S.) ADV. : RAQUEL ELLEN NASCIMENTO ANDRADE MENDONÇA MATOS - OAB: 11787-SE REQUERIDO : . (I.D.P.E.D.A.À.S.D.S.D.E.D.S.-.I.) ADV. : JOÃO PAULO ALVES FILHO - OAB: 17508-SE DECISÃO....: (...) ISTO POSTO, DELIMITO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM DIRIMIDOS E DESATADOS NA PRESENTE DEMANDA: I) SE O QUADRO DA PARTE AUTORA É OU NÃO PASSÍVEL DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA; II) EM SENDO PASSÍVEL DE CIRURGIA, SE HÁ RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ADEMPAS (RIOCIGUATE), III) EM NÃO SENDO PASSÍVEL DE CIRURGIA, SE OS TRATAMENTOS JÁ UTILIZADOS PELA PARTE AUTORA DEMONSTRAM UM ESGOTAMENTO DE VIA ALTERNATIVAS AO ADEMPAS (RIOCIGUATE). ASSIM, CONSIDERANDO TAIS QUESTÕES, PONTOS DE INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA E, PORTANTO, DE DISSENSO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, ENTENDO SER NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESSA FORMA, NOMEIO O PERITO BRUCE KEPLER FRUTUOSO MAIA, QUE DEVERÁ SER INTIMADO ATRAVÉS DO CLÍNICA DR. LUIZ THEODORO BUSSOLOTTI. RUA PROFA. VALDICE ANDRADE, Nº 53, INÁCIO BARBOSA, ARACAJU/SE, CEP 49040-530, EMAIL: BRUCEKEPLER@FRUTUOSOPERICIAMEDICA.COM, TEL: (81) 9 9200-5730, FIXANDO O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM 30 DIAS A CONTAR DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, O QUAL ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ FORNECER O VALOR DE SEUS SERVIÇOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, E, NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II- CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATO PROFISSIONAL, EM ESPECIAL ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. JUNTADA AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME §3º, DO ART. 465 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SUPRA SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA, COM FULCRO NO ART. 95, INCISO II DO CPC, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E A FHS PARA PROCEDER COM O PAGAMENTO DO VALOR INDICADO PELO REFERIDO PERITO. NO CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. INTIMEM-SE ADVOGADOS DESSA DECISÃO E PARA FINS DOS ART. 465, § 1º NCPC. PRAZO 15 DIAS. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA, DEIXO PARA ANALISAR A SUA PERTINÊNCIA APÓS A JUNTADA DO LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.