Processo 0073344-40.2022.8.19.0001

1). CERTIFIQUE o Cartório o AI nº 0024639-09.2025.8.19.0000 transitou em julgado, considerando a decisão prolatada em 1394. 2). Index 1453 e 1457 - Tratam-se de embargos de declaração apresentados por ambas as partes, com o mesmo teor, em face da decisão de index 1435, por entenderem que o indeferimento da expedição do MTI diante do teor do art. 34-A do Decreto-Lei 3365/41. Inicialmente, esclareço que, em se tratando de embargos de declaração de ambas as partes, com o mesmo teor, desnecess

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