Processo 0073361-76.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0073361-76.2022.8.19.0001 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0073361-76.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00338875 RECTE: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA ADVOGADO: DR(a). VANESSA NASR OAB/SP-173676 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0073361-76.2022.8.19.0001 Recorrente: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário cíveis tempestivos, acostados às fls. 584/604 e 615/636, respectivamente, com fundamentos nos artigos 105, III, "a" e "b", e 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, de fls. 496/505 e 559/569, assim ementados: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA DO MANDAMUS QUE PRETENDIA O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA SOBRE A QUAL JÁ SE PRONUNCIOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ALEGAÇÕES QUE REPISAM AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." Inconformada, em suas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, ao artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 e ao artigo 13, X, §7º da Lei Complementar 87/96, com redação dada pelo artigo 1° da Lei Complementar 190/22, nos termos dos artigos 948 à 950 do CPC, bem como violação ao artigo 97, §1º do CTN. Ressalta a inaplicabilidade dos Temas nº 1093 e 1.266 do STF. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que neste feito apenas se discute a inobservância aos princípios constitucionais de anterioridade, firmando a constitucionalidade da Lei Estadual com espeque no Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (Tema 1.093), sem, contudo, observar a alegação da inconstitucionalidade da LC nº 190/2022 em face do artigo 155, §2º, inciso VII, da CF/88, assim como não observou a ilegalidade da Lei Estadual 2.657/96, alterada pela Lei nº 7.071/2015. Defende que a discussão é no tocante ao juízo do Poder Judiciário sobre o conflito dos termos da Lei Estadual 2.657/96, na redação dada pela 7.071/2015, com os novos…

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