Processo 0073369-41.2026.8.04.1000

Dessa forma , HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partesde mov. 11.2 para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95. Em caso de descumprimento do acordo e venha a parte requerer a execução do mesmo a constrição dos bens s

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