Processo 0073394-64.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0073394-64.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0073394-64.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00252083 RECTE: RTV RENTAVEL LOCACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES OAB/RJ-087179 ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO OAB/RJ-067450 RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS ADVOGADO: GU
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