Processo 0073421-76.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22533/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724386 NÚMERO ÚNICO: 0073421-76.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501936 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - JOSE HUDSON AZEVEDO OLIVEIRA ADVOGADO - SERGIO ROLLEMBERG CALDAS GARCEZ - OAB: 4762/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN ACRESCIDA DE 20%. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REVISAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, LIMITAR JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%, AFASTAR ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ RECÁLCULO DO DÉBITO E CONDENAR À REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PERFIL CREDITÍCIO DO CONSUMIDOR E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; (III) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA A JUSTIFICAR SUA LIMITAÇÃO, BEM COMO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS HOUVE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DA PROVA PERICIAL, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA APELANTE, SENDO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E PASSÍVEL DE JULGAMENTO COM BASE NOS DOCUMENTOS E NAS TAXAS DO BACEN.AFASTA-SE A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOCUMENTAL, POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE PERFIL DE RISCO PARA JUSTIFICAR JUROS ELEVADOS.REJEITA-SE A CARÊNCIA DE AÇÃO, POIS O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS É GARANTIA CONSTITUCIONAL, SENDO NULAS CLÁUSULAS DE RENÚNCIA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR.RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EQUILÍBRIO CONTRATUAL E VEDAÇÃO A CLÁUSULAS ABUSIVAS.ADMITE-SE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DO BACEN COMO REFERENCIAL.VERIFICA-SE DISCREPÂNCIA MANIFESTA ENTRE A TAXA CONTRATADA DE 18% AO MÊS E A TAXA MÉDIA DE 6,31% AO MÊS, SUPERANDO AMPLAMENTE O LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 20% ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA.AFASTA-SE A JUSTIFICATIVA BASEADA NO ALTO RISCO DO CONSUMIDOR, POR NÃO LEGITIMAR ENCARGOS DESPROPORCIONAIS.MANTÉM-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 20%, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.RECONHECE-SE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COMO CONSEQUÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS.DETERMINA-SE A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É…

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