Processo 0073438-49.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20129/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813666 NÚMERO ÚNICO: 0073438-49.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410902163 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A ADVOGADO - BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - OAB: 44118/CE APELADO - CAMILA TAYLANE CARVALHO CRUZ ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE ADVOGADO - IZABELLA D AMBROSIO ANDRADE - OAB: 12412/SE APELADO - DIEGO SANTOS CRUZ ADVOGADO - MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363/SE ADVOGADO - IZABELLA D AMBROSIO ANDRADE - OAB: 12412/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL. SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). VENDA EMOCIONAL E MARKETING AGRESSIVO. FALHA NO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ABUSIVIDADE DE MULTAS SOBRE O VALOR TOTAL DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE TIME SHARING E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE R$ 7.983,00 (-) AOS CONSUMIDORES. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR MARKETING AGRESSIVO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE CUSTOS E DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; (II) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC); (III) RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELA RESCISÃO E DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL; (IV) VALIDADE DE CLÁUSULAS PENAIS QUE PREVEEM RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$ 63.864,00) EM FACE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO.III. RAZÕES DE DECIDIR A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NULA QUANDO IMPÕE DIFICULDADE EXCESSIVA AO EXERCÍCIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, DEVENDO PREVALECER O FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 101, I, CDC).O CONTRATO EM EXAME FOI FIRMADO SOB A TÉCNICA DE VENDA EMOCIONAL , ONDE O MARKETING AGRESSIVO E O AMBIENTE DE PERSUASÃO IMPEDEM A REFLEXÃO CRÍTICA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA (ART. 39, IV, CDC).O FORNECEDOR VIOLOU O DEVER DE TRANSPARÊNCIA AO OMITIR TAXAS OBRIGATÓRIAS ELEVADAS E INDISPONIBILIDADE DE DATAS, ALÉM DE NÃO INFORMAR A BAIXA CADASTRAL DO CNPJ DA UNIDADE-BASE, O QUE CONFIGURA OFERTA ENGANOSA POR OMISSÃO (ART. 37, § 3º, CDC).O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DEVE SER MITIGADO QUANDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AFRONTAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.AS PENALIDADES RESCISÓRIAS QUE INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, QUANDO O CONSUMIDOR SEQUER FRUIU DO SERVIÇO, SÃO NULAS DE PLENO DIREITO POR ESTABELECEREM OBRIGAÇÃO INÍQUA E VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA À EMPRESA (ART. 51, IV, CDC).SENDO A RESCISÃO MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ANEXOS DA FORNECEDORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SER PLENA, SEM RETENÇÕES, RETORNANDO AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (SÚMULA 543 DO STJ).IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO…

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