Processo 0073448-03.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0073448-03.2025.4.05.8100 RECORRENTE: EDUARDA MONTEIRO JOVINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANUELA FEIJO CAVALCANTE - CE56418 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ NOLETO CASTELO BRANCO - CE51798-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 325 DA TNU. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. CONVERSÃO DA OBRI
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