Processo 0073517-52.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTE a ação autoral (art. 487, I, do CPC) e em consequência: 1. declaro a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) n. 001005073 e a inexigibilidade de todos os débitos a ele atrelados ou gerados p
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