Processo 0073575-55.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais é preceito e regra geral em nosso ordenamento jurídico, consagrada no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 189 do Código de Processo Civil, sendo o sigilo medida de caráter exc
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