Processo 0073588-14.2026.8.16.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL   Autos nº. 0073588-14.2026.8.16.0000 Recurso:   0073588-14.2026.8.16.0000 AR Classe Processual:   Ação Rescisória Assunto Principal:   Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ  Réu(s):   Rosangela Verri Mancano DECISÃO ESTADO DO PARANÁ propõe a presente ação rescisória contra ROSANGELA VERRI MANCANO, ambos qualificados na inicial (mov. 1.1), objetivando a rescisão do acórdão proferido na Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0003583-60.2021.8.16.0058 Ap, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÕES DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDENCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N° 45/2019, SEGUNDO A QUAL A PARTE AUTORA NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 QUE REVOGOU OS ARTS. 2º, 6º E 6º-A DA EC 41/2009 E 3º DA EC 47/2005, POSTERGANDO A REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIO E DF, PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DE LEI QUE AS REFERENDASSE INTEGRALMENTE. ECE 45/2019 QUE ALTEROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO PARANÁ, MAS NÃO REFERENDOU AS REVOGAÇÕES. ATO FEITO PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. LEI QUE DETERMINOU A VIGÊNCIA DA REVOGAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL DISCIPLINANDO OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 233/21 QUE TROUXE AS REGRAS PERMANENTES. CONSIDERANDO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, 25/09/2020, DEVE SER CONSIDERADA A REGRA DO ART.6º, DA EC 41/2003. REQUISITOS PREENCHIDOS. 55 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INTEGRALIZAÇÃO E QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. ACOLHIMENTO. ARTS.170 E 171 DA LEI Nº 6174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇOS CUMULATIVOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EC 113/2021. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC APÓS A PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. APELAÇÕES DAS RÉS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIA E PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. Para tanto, assenta sua pretensão nos seguintes fundamentos fático-jurídicos: (a) nos autos origem nº 003583-60.2021.8.16.0058, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, a ora ré pleiteou a concessão de aposentadoria, cumulada com indenização por danos materiais, consistente no pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo; (b) a sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando os entes públicos à concessão de aposentadoria com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos proventos previdenciários a partir de 20/09/2020; (c) interpostas apelações pelo Estado do Paraná, pela Paranaprevidência e pela autora, a 7ª Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos recursos do ente público e da autarquia, deu provimento ao recurso da autora para determinar a integralização de vantagens funcionais (quinquênios e anuênios) e, em reexame necessário, promoveu ajustes nos consectários legais e honorários advocatícios; (d) o acórdão transitou em…

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