Processo 0073673-40.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na análise fática e jurídica detalhada, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da causa, decorrente da necessidade de apura

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