Processo 0073702-32.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22346/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722992 NÚMERO ÚNICO: 0073702-32.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801810 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO - DANIEL NUNES ROMERO - OAB: 168016/SP ADVOGADO - FLÁVIA DOS REIS SILVA - OAB: 226657/SP APELANTE - CARLOS ANDRE ROCHA NEU ADVOGADO - EDVALDO RODRIGUES BARROS JÚNIOR - OAB: 13823/SE APELADO - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADO - DANIEL NUNES ROMERO - OAB: 168016/SP ADVOGADO - FLÁVIA DOS REIS SILVA - OAB: 226657/SP APELADO - CARLOS ANDRE ROCHA NEU ADVOGADO - EDVALDO RODRIGUES BARROS JÚNIOR - OAB: 13823/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO DO RÉU.DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE DESTINO DO BEM. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.INTIMAÇÃO REALIZADA EM DUAS OPORTUNIDADES, COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 485, INCISO I E ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, HIPÓTESE QUE NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO NÃO FUNDADA EM ABANDONO DA CAUSA.ANÁLISE DA PURGAÇÃO DA MORA PREJUDICADA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A PURGAÇÃO.RECURSO ADESIVO DO RÉU. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONDUZEM À PRESUNÇÃO INSERTA NO ART. 99, § 3º DO CPC.RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU, PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO BANCO AUTOR PARA, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR PROVIMENTO, ALÉM DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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