Processo 0073777-71.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510901895 NÚMERO ÚNICO: 0073777-71.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDNALVA DE SOUZA ALMEIDA ADV. : LUCIANA BELAS AGUIAR - OAB: 9116-SE REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- APÓS O DECORRER PROCESSUAL, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAR PROVAS, AS PARTES PUGNARAM PELO JULGAMENTO DO FEITO. OCORRE, NO ENTANTO, QUE A MATÉRIA VEICULADA ENCONTRA-SE AFETADA PELO TEMA Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A SEGUINTE QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.” INICIALMENTE, APÓS A AFETAÇÃO, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, PRESENTES NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ, QUE VERSASSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. POSTERIORMENTE, CONTUDO, O MINISTRO RELATOR RAUL ARAÚJO, AD REFERENDUM DA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO, DETERMINOU A AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA SUSPENSÃO, VISANDO ASSEGURAR A MAIS AMPLA ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA AO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE TEMÁTICA SIMILAR EM ÂMBITO NACIONAL. SENDO ASSIM, DETERMINOU-SE, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. (DISPONÍVEL EM HTTPS://PROCESSO.STJ.JUS.BR/REPETITIVOS/TEMAS_REPETITIVOS/PESQUISA.JSP?NOVACONSULTA=TRUE&TIPO_PESQUISA=T&COD_TEMA_INICIAL=1414&COD_TEMA_FINAL=1414) PELO EXPOSTO, DETERMINA ESTE JUÍZO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROMOVA A CPE AS ANOTAÇÕES PERTINENTES JUNTO AO SCPV. INTIMEM-SE.

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