Processo 0073828-03.2026.8.16.0000
TJPR • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0073828-03.2026.8.16.0000 Recurso: 0073828-03.2026.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Impetrante(s): JOCEMAR ARENHART Impetrado(s): I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOCEMAR ARENHART no qual se busca o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de sua prisão exclusivamente em
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