Processo 0073832-05.2016.8.19.0001

Trata-se de ação proposta por TERESA REGINA MARTINS DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros, requerendo a condenação dos réus a anular o ato administrativo que ensejou a inabilitação da autora, determinar a nomeação e posse no cargo de analista de finanças públicas da Secretaria de Fazenda do Estado, condenar os réus a indenizar a autora pelo período que não foi nomeada, na quantia mensal de R$ 5.082,00, além de lucros cessantes, desde 14 de julho de 2012 até a nomeação e posse, além da condenação dos réus por danos morais em valor não inferior a 100 salários-mínimos. Para tanto, narra que pretende nomeação e posse para o cargo de agente especialista em finanças públicas da Secretaria de Fazenda do Estado, uma vez que foi inabilitada após correção equivocada de certame no curso de formação, em decorrência de assédio moral e violação aos princípios da isonomia e impessoalidade. Informa que é professora aposentada, com licenciatura em ciências biológicas, habilitação e bacharelado em biologia, tendo exercido a profissão por mais de 25 anos. Salienta que 48 candidatos foram aprovados e que as presenças eram lançadas de maneira idêntica, porque não eram verificadas, o que caracterizaria violação ao princípio da legalidade. Argumenta que era perseguida por uma professora (Marina Figueira de Melo) durante as aulas do curso de formação e que a nota obtida na prova teria sido injusta. Afirma que a professora em comento a insultava durante as aulas, com afirmações como ter no curso uma aluna já aposentada que pretendia tirar a vaga de quem não tinha renda, que ela onerava os cofres públicos em razão da aposentadoria, dentre outras falas, como as titias vem tirar o cargo de vocês. Descreve que a mencionada professora sempre a deixava em situação constrangedora. Aduz que, ao final do curso de formação, fez uma boa prova, embasada, e obteve nota 1,8, que interpôs recurso, tendo sido a nota mantida, bem como a condição de reprovada. Fundamenta que restou caracterizado o assédio moral, consistente na conduta reiterada e impertinente que atingia sua autoestima, dignidade e moral, que, apesar de não haver vínculo de trabalho, nesse caso, estaria caracterizado o assédio pela violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, inerentes ao concurso público. Com a inicial vieram os documentos de fls. 23/305. Decisão de fl. 309 que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pleito antecipatório. Contestação às fls. 327/343, alegando, em síntese, que a autora teria sido reprovada em duas disciplinas muito importantes para o cargo, Orçamento Público e Finanças Públicas, nas quais obteve média 3,04 e 1,85 quando a média necessária era sete (7), tendo incidido no item 12.3.2 do Edital do Concurso que estabelece que para a aprovação no curso de formação os candidatos deverão alcançar cumulativamente, (a) 90% de frequência global, (b) aproveitamento igual ou superior à média 7 (sete) em cada disciplina e (c) pontuação global de no mínimo 28 pontos. Argumenta que, tendo apresentado recurso, teve a nota na disciplina de Contabilidade Pública aumentada, o que não teria alterado a situação de reprovação. Afirma que contesta integralmente o pleito autoral, ressaltando que a avaliação do corpo docente de um curso de formação tem caráter discricionário e que apreciação do Judiciário afrontaria a independência e separação dos poderes. Aduz que não pode o Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação do concurso se não for…

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