Processo 0073839-48.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802595 NÚMERO ÚNICO: 0073839-48.2024.8.25.0001 REQUERENTE : GRUPO CASAS BAHIA ADV. : BRUNA DIAS MIGUEL - OAB: 299816-SP REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411802595 (LN) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 22/08/2025 (FLS. 596/602) CONTRA DA DECISÃO PROFERIDA EM 12/08/2025 (FLS. 584/592), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE TRATAMENTO DO TEMA 237/STJ E “ESCLARECEU QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO TEM COMO OBJETIVO A DISCUSSÃO DO MÉRITO DOS DÉBITOS QUE SE BUSCA GARANTIR, QUE OCORRERÁ NOS AUTOS DE POSTERIOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU VIA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA – MOMENTO EM QUE SERÁ EVIDENCIADO QUE AS EXIGÊNCIAS FISCAIS EM QUESTÃO SÃO ILEGÍTIMAS –, MAS, TÃO SOMENTE ASSEGURAR QUE OS DÉBITOS NÃO FIGUREM COMO ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA QUE COMPROVE A REGULARIDADE FISCAL DA EMBARGANTE (ART. 206 DO CTN) E NEM SIRVAM DE FUNDAMENTO PARA O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADIN OU NO SERASA, OU QUALQUER CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATÉ AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL PELO ESTADO DO SERGIPE COM A CITAÇÃO DA EMBARGANTE E/OU ATÉ AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, MOMENTO NO QUAL A GARANTIA EM QUESTÃO DEVERÁ SER TRANSFERIDA AO MM. JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO DE REFERIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. SEM MAIORES DELONGAS, OBSERVO QUE, DE MODO DIVERSO DO QUE FOI ALEGADO PELO EMBARGANTE, O VÍCIO EM QUE OCORREU NA DECISÃO RECORRIDA FOI A CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE FICOU DEMONSTRADO NO RELATÓRIO QUE A DEMANDA SE TRATA DE OFERTA DA FIANÇA BANCÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA, MAS A FUNDAMENTAÇÃO ENFRENTOU COMO SE O PEDIDO FOSSE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FUNDAMENTO NA FIANÇA BANCÁRIA/SEGURO GARANTIA. DESSE MODO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ABAIXO: PROCESSO Nº 202411802595 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: GRUPO CASAS BAHIA S.A RÉU: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM POR GRUPO CASAS BAHIA S.A EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA HAVER A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA “ACOL

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