Processo 0073862-57.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511001820 NÚMERO ÚNICO: 0073862-57.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : RESIDENCIAL VILLA DOS SONHOS ADV. : WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR - OAB: 13001-SE EXECUTADO : ROSALVO SALUSTIANO SILVA ADV. : LINDEVAL PRADO SANTANA - OAB: 7091-SE DECISÃO/DESPACHO....: OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTÃO DISCIPLINADOS NO ARTIGO 914, NCPC E, NA FORMA DO ARTIGO 915 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SERÃO OFERECIDOS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA CITAÇÃO E DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E EM APARTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. NA SITUAÇÃO EM APREÇO RESTA CLARO QUE O MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE OCORRER EM AUTOS APARTADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM “FUNGIBILIDADE”, PORQUE AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA PARA A VIA DE INTERPOSIÇÃO DA DEFESA DO RÉU. A INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER RECONHECIDA PELO JULGADOR A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FACE DE ESBULHO LASTREADO EM ORDEM JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. CONSIDERANDO QUE O ESBULHO ALEGADO ESTÁ LASTREADO EM ATO JUDICIAL, É O AUTOR CARENTE DE AÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 2. O REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO, À DISPOSIÇÃO DO DEMANDANTE, É, NO CASO, OS EMBARGOS DE TERCEIRO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. 4. POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO PRÓPRIO AUTOR, SEM CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS OU OFENDER OS EFEITOS CORRESPONDENTES AO RECURSO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 5. SITUAÇÃO FÁTICA REVELADA PELA PROVA ATÉ ENTÃO TRAZIDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A RECOMENDAR QUE SE FECHEM OS OLHOS À INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL CONSTATADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXX.XXX.XXX-XX, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EUGÊNIO FACCHINI NETO, JULGADO EM 29/01/2014). PONTUO SER DISPENSÁVEL O MANEJO DO ART. 10 DO NCPC PARA A SITUAÇÃO DOS AUTOS, PORQUE O VÍCIO DO CASO CONCRETO É INSANÁVEL. ASSIM, DEIXO DE ANALISAR A PETIÇÃO DE EMBARGOS PROTOCOLADA NOS AUTOS EM 22/04/2026, ANTE A TOTAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIDERANDO-SE A DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O EVENTUAL DECURSO DE PRAZO PARA O CORRETO PROTOCOLAMENTO DOS EMBARGOS E, APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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