Processo 0073905-91.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202510101813 NÚMERO ÚNICO: 0073905-91.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : RIOMAR SHOPPING ARACAJU S/A ADV. : RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790-RJ EXECUTADO : NAGEM - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. EXECUTADO : VALDIR NAGEM JÚNIOR DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR RIOMAR SHOPPING ARACAJU S/A EM FACE DE CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA E VALDIR NAGEM JÚNIOR, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO, NO IMPORTE ATUALIZADO DE R$ 96.631,38. APÓS O REGULAR TRÂMITE E FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, ESTE JUÍZO DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA. O REFERIDO SISTEMA EFETIVOU O BLOQUEIO DA QUANTIA EXATA PERSEGUIDA NA EXECUÇÃO (R$ 96.631,38) EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. NA PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 08/04/2026, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) INTERVEIO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE A CONTA Nº 000577061723-0, AGÊNCIA 4239, QUE SE TRATA DE UMA CONTA DE NÃO LIVRE MOVIMENTAÇÃO. ALEGOU E COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE OS VALORES ALI DEPOSITADOS SÃO ORIUNDOS DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE À CAIXA COMO GARANTIA DE 05 (CINCO) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCBS) FIRMADAS PELA EXECUTADA CIL. REQUEREU, ASSIM, O IMEDIATO CANCELAMENTO DO BLOQUEIO E ESTORNO DOS VALORES. EM PETIÇÃO SUBSEQUENTE, DATADA DE 10/04/2026, A PARTE EXEQUENTE (RIOMAR SHOPPING) INFORMOU QUE AS PARTES RETOMARAM TRATATIVAS DE ACORDO E REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES FORMULADO PELA CEF PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFORME FARTA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMOS DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS), A EXECUTADA CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. CELEBROU CONTRATOS DE MÚTUO FINANCEIRO COM A CAIXA, DANDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA OS RECEBÍVEIS PROVENIENTES DAS VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. A INSTITUIÇÃO COMPROVOU, AINDA, QUE A CONTA ATINGIDA PELO SISBAJUD (AG. 4239, CONTA 000577061723-0, ANTIGA CONTA 00000244-0) CONSTITUI CONTA DE NÃO LIVRE MOVIMENTAÇÃO (CONTA VINCULADA OU CONTA-TRAVA), DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DESSES DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE À CAIXA. NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE RECEBÍVEIS IMPLICA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DESSES DIREITOS AO CREDOR FIDUCIÁRIO (NO CASO, A CEF), COM ESCOPO DE GARANTIA (CONFORME PRECEITUA O ART. 66-B, § 3º, DA LEI Nº 4.728/65, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DESSA FORMA, OS VALORES DEPOSITADOS NA REFERIDA CONTA-TRAVA NÃO COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA (CIL), MAS SIM O PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA. POR NÃO PERTENCEREM AO DEVEDOR DESTA EXECUÇÃO, TAIS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM TERCEIROS (NO C

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