Processo 0073910-50.2024.8.25.0001

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411302107 NÚMERO ÚNICO: 0073910-50.2024.8.25.0001 REQUERENTE : SIMONE BISPO MANGUEIRA ADV. : MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214-SE SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA. A SEGUIR, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE E A OITIVA DA TESTEMUNHA PRESENTE, CONFORME GRAVAÇÃO QUE SEGUE. ATO CONTÍNUO, PELO JUIZ FOI DITO QUE ENCERRAVA A INSTRUÇÃO, OFERECENDO ÀS PARTES RAZÕES FINAIS REITERATIVAS. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: SENTENÇA: (...) III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SIMONE BISPO MANGUEIRA PARA DECLARAR ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, NOS TERMOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL URBANO SITUADO NA RUA TATIANA CASTRO, Nº 1505-B, BAIRRO GRAGERU, ARACAJU/SE, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO CENTRAL DO IMÓVEL ORIGINARIAMENTE REGISTRADO NO 5º OFÍCIO DE NOTAS DESTA COMARCA SOB O Nº DE ORDEM 25.341, LIVRO DE TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES Nº 3-AC, FLS. 265, CONFORME PLANTA BAIXA E MEMORIAL DESCRITIVO CONSTANTES DOS AUTOS, EM FAVOR DA REQUERENTE. PARA VIABILIZAR O REGISTRO DESTA SENTENÇA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, DETERMINO: 1. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO JUDICIAL DE REGISTRO PARA AVERBAÇÃO DESTA SENTENÇA JUNTO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU/SE, PARA FINS DE ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA EM NOME DE SIMONE BISPO MANGUEIRA, CORRESPONDENTE À UNIDADE 1505-B DESCRITA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.238 C/C ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 252 E 259 DA LEI Nº 6.015/1973; 1. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO OS RÉUS QUE COMPARECERAM AOS AUTOS FORAM REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORES ESPECIAIS, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA A SER IMPUTADA AOS ENTES PÚBLICOS, E O RÉU DALMO ADRIANO MANGUEIRA NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CUSTAS EX LEGE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RESSALTO QUE AS ASSINATURAS DAS PARTES SERÃO COLHIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, §§ 1º E 2º DA PORTARIA 29/2020 GP1 NORMATIVAS DO TJSE. NADA MAIS HAVENDO, AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, DARLANY TERESA SILVA SANTOS, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DA 13.ª VARA CÍVEL, SUBSCREVO O PRESENTE. JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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